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Disposições gerais

CONSUMIDORES »

Vendedor: Transfer Multisort Elektronik Ltd, com sede oficial em Łodz no nº 41 Ustronna Street, 93-350 Łódź, matriculada no Registo Comercial da Região de Łodz – Śródmieście em Łodz, XX Divisão Económica, sob o número de registo 0000165815, com capital social: PLN 3.300.000, TIN: 729-010-89-84, REGON (EIN): 473171710. Informação de contacto pormenorizada (números de e-mail, telefone e fax) é disponibilizada no separador “Contactos”.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.a. Todas as disposições contidas nas secções que se seguem relativas a cooperação são aplicadas a todos os contratos assinados entre clientes e Transfer Multisort Elektronik Ltd. (doravante designada por “TME”). Só podem ser sujeitas a alterações com base em acordos escritos individuais, assinados pelo cliente e pela TME. Os termos da cooperação são publicados no sítio da TME: www.tme.eu, no separador “Termos de Cooperação”.

1.b. O termo “cliente”, mencionado nos termos de cooperação da TME, é definido no Art. 221 da Lei de 23 de abril de 1964. CÓDIGO CIVIL (Diário Oficial 64.16.93, com revisão posterior) e refere-se a uma pessoa que desempenha uma atividade legal com um empresário não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissão. O outorgante nos acordos assinados com a TME tem de ser uma pessoa física maior de idade.

1.c. Qualquer referência, nos termos do acordo, a um “Catálogo” deve ser entendida como uma publicação em formato impresso, CD/DVD, disco portátil, sítio de Internet, publicidade e comunicados de imprensa, folhetos, bem como todos os demais meios de apresentação pública de informação comercial pela TME.

1.d. O cliente reconhece que os artigos vendidos pela TME, exceto em caso de garantia em sentido oposto dada pelo fabricante de um determinado produto relativamente ao seu uso, não são concebidos nem dedicado a utilizações que possam causa situações de risco para a saúde e para a vida ou catástrofes que causem danos a propriedades; e, em particular, não são concebidos para aplicação nuclear, uso na medicina ou para salvar e preservar vidas.

1.e. O cliente compromete-se a cumprir os regulamentos alfandegários e de importação e exportação do país onde os artigos comprados à TME devam ser entregues, e ainda a obter as autorizações ou licenças necessárias para venda, exportação, reexportação e importação de bens do país de origem, na medida em que a legislação em vigor nesses países o exija e no cumprimento das leis alfandegárias desses países.

1.f. A versão dos termos de cooperação legalmente vinculativa é a que está em língua polaca. As versões noutras línguas servem apenas para propósitos informativos.

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