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Regulamento geral de promoções

  1. Este regulamento (doravante designado como o "Regulamento") estabelece as regras gerais para as campanhas promocionais realizadas pela Transfer Multisort Elektronik Sp. z o. o. com sede em Łódź (93-350) em ul. Ustronna 41, inscrita no Registo Comercial do Arquivo do Tribunal Nacional da responsabilidade do Tribunal Distrital em Łódź - Śródmieście em Łódź, XX Divisão de Comércio do Registo do Tribunal Nacional, com o número KRS: 0000165815, NIP: 729-010-89-84, REGÓN: 473171710, capital social: PLN 3.300.000 zlotis (adiante designada como "TME" ou "organizador").

    1. As ações promocionais levadas a cabo pela TME podem consistir em particular, em:
      a) promoção de preços: uma redução no preço de todos os produtos ou de uma categoria de produtos específica incluída na oferta comercial da TME durante o período da campanha promocional;
      b) promoção dos custos de envio: situações em que o organizador cobre a totalidade ou parte dos custos de entrega de bens de um determinado valor comprados durante a campanha promocional;
      c) atribuição de brindes: oferta de presentes da TME ao comprar uma categoria de produtos específica ou produtos com um valor específico;
      d) outorgar, pelo cumprimento de determinadas condições ou incondicionalmente, um código de reembolso para compras posteriores na TME.

    2. As promoções serão administradas pelo organizador de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento sendo estas complementadas com as mensagens disponibilizadas no site www.tme.eu no separador "Promoções" e enviadas através do Boletim Informativo da TME por e-mail ou publicadas de outra forma. Se o esquema de uma campanha promocional se desviar das regras estabelecidas neste Regulamento, os seus termos serão publicados em regulamento separado.

    3. A comunicação de uma campanha promocional pode especificar, em particular, as suas características, as condições de participação, a sua duração, o âmbito territorial e o grupo de clientes da TME ao qual ela é dirigida.

    4. Cada campanha promocional tem um intervalo de tempo definido na sua comunicação ou no seu anúncio. O organizador reserva-se o direito de cancelar a campanha promocional a qualquer momento.

    5. Pode participar na campanha promocional em qualquer momento.

    6. A participação na campanha promocional é gratuita e voluntária.

    7. Na campanha promocional podem participar pessoas singulares, pessoas coletivas, unidades organizacionais que não sejam pessoas coletivas às quais a lei outorgue capacidade jurídica (a seguir designadas como "Participante"), que cumpram conjuntamente as seguintes condições:
      a) tenham uma conta de cliente no sistema de vendas da TME;
      b) tenham lido este Regulamento e aceitado plenamente as suas disposições;
      c) residam ou tenham a sua sede social na área à qual é dirigida a campanha de promoção se o âmbito territorial da promoção for limitado;
      d) pertençam ao grupo de clientes da TME ao qual é dirigida a campanha promocional, se a promoção abranger apenas uma dada categoria de clientes;
      e) tenham cumprido com todas as condições para participar na campanha promocional anunciada e constantes da sua comunicação e deste Regulamento;
      f) a celebração por parte da TME de um contrato de venda ou de entrega de bens oferecidos para a sua venda pela TME, sendo que a execução destes contratos não está proibida pela lei polaca ou a lei internacional.

    8. A menos que a mensagem sobre uma campanha promocional indique o contrário, podem participar na campanha promocional todos os clientes, independentemente da forma como fizeram a encomenda.

    9. Se o Participante recebeu um código de desconto para compras posteriores na TME, a data de validade do cupão e as regras para a sua implementação serão especificadas no anúncio da promoção.

    10. As campanhas promocionais não se combinam entre si ou com outras devoluções, em particular aquelas que foram determinadas individualmente, a menos que os termos específicos de uma determinada ação promocional disponham o contrário.

    11. A promoção de preços não inclui os custos de envio, a menos que a informação contida no respetivo anúncio indique o contrário.

    12. Se a ação promocional consistir na concessão por parte do organizador, depois de cumpridas determinadas condições, de um brinde, o Participante adquire o direito de receber o brinde apenas uma vez. Este brinde será adicionado à encomenda que contém os produtos solicitados ou será entregue ao Participante na forma de uma encomenda separada com os custos da responsabilidade do organizador. Se o Participante exercer o direito legal de renunciar a um contrato à distância, o brinde deverá ser devolvido juntamente com os produtos devolvidos nos termos da lei.

    13. A venda de produtos por parte da TME no âmbito da campanha de promoção é realizada nos termos estabelecidos no sítio da TME: www.tme.eu, a menos que a cooperação comercial se baseie nos termos determinados e individualmente aceites por escrito pela TME.

    14. Aderir a uma campanha promocional equivale a confirmar que o Participante leu o conteúdo do anúncio da campanha promocional e o presente Regulamento e que aceita os respetivos termos.

    15. Na medida em que seja permitido por lei, a relação legal resultante deste Regulamento está sujeita à lei polaca.

    16. O organizador reserva-se o direito de alterar as disposições deste Regulamento e os termos da ação promocional por razões importantes, sempre que tais mudanças não violem os direitos adquiridos dos Participantes na ação promocional. Qualquer alteração feita aos Regulamentos deverá conter um Anexo adequado a estes Regulamentos e constituirá uma parte integral deles.

    17. Este Regulamento entrou em vigor a 20/07/2018 e está disponível no site da TME: www.tme.eu.

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