REGULAMENTOS DO SERVIÇO DE NEWSLETTER (Newsletter da TME)

TERMOS E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE NEWSLETTER (Boletim TME)

Data de entrada em vigor: 30 de março de 2012
Última atualização: 25 de maio de 2018

1. Disposições gerais
2. Contratação do serviço do Boletim TME
3. Tratamento de dados pessoais de assinantes
4. Termos do serviço do Boletim TME
5. Resolução do serviço do Boletim TME
6. Processamento de reclamações
7. Disposições finais

1. Disposições gerais
1. O editor do boletim com o nome "Biuletyn TME" é a empresa Transfer Multisort Elektronik sp. z o.o. com sede em Łódź, (Polónia) com o endereço: ul. Ustronna 41, 93-350 Łódź, registada no Registo Comercial do Distrito de Łódź Śródmieście em Łódź, XX Departamento do Registo Comercial KRS sob o número 0000165815, capital social: 3.300.000,00 PLN, NIPC: 729-010-89-84, Número de Registo Nacional Empresarial 473171710 (doravante designada como TME).
2. O serviço do Boletim TME é enviado pela TME por correio eletrónico com o consentimento do utilizador de forma gratuita e periódica, não mais do que uma vez por semana, para o endereço de correio eletrónico do serviço de Internet indicado; o boletim on-line do utilizador contém informação sobre a oferta da TME e das suas filiais, eventos e qualquer outra informação que esteja relacionada com as atividades comerciais da TME e das suas subsidiárias (doravante designado como Boletim TME) sob os termos deste regulamento e leis aplicáveis.
3. Qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica (doravante o utilizador do website ou o assinante) podem ser assinantes do Boletim TME.

2. Contratação do serviço do Boletim TME
É possível registar-se no serviço do Boletim TME a partir:
1. Do formulário de inscrição
2. Da página principal do website da TME
3. Do separador "A sua conta"-> "Boletim TME"

Subscrição do serviço do boletim a partir do formulário de registo
Para subscrever o Boletim:
  • Aceda a uma das páginas do website disponível nos endereços: www.tme.pl, www.tme.eu, www.tme.cz, www.tme.sk, www.tme.ro, www.tme.hu, www.tme-germany.de, www.tme-benelux.nl, www.tme-uk.eu, www.tme-italia.it, www.tme.eu/es/, www.tme.cn
  • Clique no botão "Registar-se" na página principal
  • Preencha o formulário de registo correspondente, aceitando o boletim eletrónico
  • Ao enviar o formulário de registo, receberá uma confirmação da ativação da conta que implica a celebração do contrato de serviço do Boletim TME.

Subscrição do serviço do boletim a partir da página principal
Para subscrever o Boletim:
  • Aceda a uma das páginas do website disponível nos endereços: www.tme.pl, www.tme.eu, www.tme.cz, www.tme.sk, www.tme.ro, www.tme.hu, www.tme-germany.de, www.tme-benelux.nl, www.tme-uk.eu, www.tme-italia.it, www.tme.eu/es/, www.tme.cn
  • Na página principal, na secção "Boletim TME", clique no botão "subscrever"
  • Depois de inserir os detalhes, insira o endereço de correio eletrónico para o qual deseja enviar a informação e o seu consentimento da informação detalhada depois deste texto.
  • Ao clicar no link de confirmação que chegou ao seu correio eletrónico, confirma a sua vontade em subscrever o boletim, o que significa a celebração do contrato com a TME relativamente ao fornecimento do serviço do Boletim TME.

Subscrição do serviço do boletim a partir do separador “A sua conta”
Para subscrever o Boletim:
  • Aceda a uma das páginas do website disponível nos endereços: www.tme.pl, www.tme.eu, www.tme.cz, www.tme.sk, www.tme.ro, www.tme.hu, www.tme-germany.de, www.tme-benelux.nl, www.tme-uk.eu, www.tme-italia.it, www.tme.eu/es/, www.tme.cn
  • Depois de iniciar a sua sessão, vá ao separador "A sua conta" -> “Boletim TME”
  • No campo "O seu correio eletrónico", insira o endereço de correio eletrónico para o qual a informação deve ser enviada e preste o seu consentimento por baixo desse campo.
  • Ao clicar no link de confirmação que chegou ao seu correio eletrónico, confirma a sua vontade em subscrever o boletim, o que significa a celebração do contrato com a TME relativamente ao fornecimento do serviço do Boletim TME.

As obrigações da TME de fornecer o serviço do boletim TME são as exclusivamente decorrentes deste Regulamento e das disposições legais obrigatórias.

3. Tratamento de dados pessoais de assinantes
O registo do utilizador do website como assinante do boletim TME equivale a solicitar o serviço do Boletim TME, incluindo o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais (endereço de correio eletrónico) por parte da TME como controlador dos dados de acordo com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos referidos dados e a derrogação da Diretiva 95/46/CE (RGPD)
1. Os dados pessoais fornecidos pelo assinante do Boletim TME (endereço de correio eletrónico) não serão divulgados a terceiros à exceção do operador do sistema informático através do qual será implementado o serviço Boletim TME, ou utilizados para qualquer fim que não seja o de fornecer o serviço do Boletim TME.
2. A retirada do consentimento para o processamento através da TME dos dados pessoais do Utilizador do website equivale à renúncia à utilização do serviço Boletim TME tal como descrito neste Regulamento. A eliminação da morada de correio eletrónico da lista de correio deve ser feita da forma descrita no ponto 5.
3. Considerando o elevado nível de serviços, a TME desenvolveu uma Política de Privacidade que contém informações que incluem as condições de processamento de dados pessoais por parte da TME.

4. Termos do serviço do Boletim TME
1. A TME encaminha a correspondência para o assinante do Boletim TME relacionada com a prestação do serviço do Boletim para o endereço de correio eletrónico por este indicado e para o qual será enviado o Boletim TME.
2. O fornecimento do serviço de Boletim TME depende de o Utilizador ter uma conta de correio eletrónico ativada, corretamente configurada e um computador ligado à Internet.
3. Cada Boletim TME contém:
  • Informação sobre a TME como remetente
  • Conteúdo
  • Informação sobre a resolução do serviço do Boletim TME
O utilizador do serviço web que escolhe registar-se na lista de assinantes que recebem o Boletim TME, aceita receber materiais de marketing enviados por e-mail de acordo com o Artº. 8, ponto 1 da Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços eletrónicos Dz.U. nº 144 poz. 1204 de 2002 na forma de Boletim TME.
O conteúdo do Boletim da TME está protegido por lei, sendo que os assinantes não têm direito a usar o conteúdo do Boletim da TME para nenhum outro propósito que não seja o de ler o seu conteúdo.

5. Resolução do serviço do Boletim TME
1. O cliente tem o direito de cancelar o serviço do Boletim TME a qualquer momento.
2. A resolução do contrato de prestação do serviço do Boletim TME é feita através de:
a) Eliminação independente por parte do assinante do endereço de correio eletrónico da lista de correio.
Para isso necessita:
1) Aceder a uma das páginas do website disponível nos endereços: www.tme.pl, www.tme.eu, www.tme.cz, www.tme.sk, www.tme.ro, www.tme.hu, www.tme-germany.de, www.tme-benelux.nl, www.tme-uk.eu, www.tme-italia.it, www.tme.eu/es/, www.tme.cn
2) Na página principal ou após registar-se no separador “A sua conta” na secção do Boletim TME:
3) No campo “O seu e-mail” inserir o seu endereço que será eliminado
4) Clicando no botão "Guardar", e depois, no link do correio eletrónico enviado, irá apagar o endereço de correio eletrónico indicado da base de dados de assinantes do Boletim TME
b) Realização de pedido por parte do assinante para eliminar o endereço de correio eletrónico no endereço internet@tme.pl. A condição para eliminar um endereço de correio eletrónico da base de assinantes do Boletim TME é a de enviar uma declaração de renúncia ao endereço de correio eletrónico que será eliminado.

6. Processamento de reclamações
1. O assinante do Boletim TME tem o direito de apresentar reclamações sobre assuntos relacionados com a prestação do serviço do Boletim da TME.
2. As reclamações devem ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço: internet@tme.pl, dentro dos 7 dias a partir da data do evento que justifique a apresentação da reclamação. As reclamações apresentadas após esta data não serão consideradas pela TME.
3. A reclamação deve conter: o endereço de correio eletrónico do requerente (será enviada uma resposta à reclamação para este endereço), o conteúdo da reclamação com justificação e una proposta para uma possível solução.
4. A reclamação será reconhecida dentro dos 14 dias a partir da data da sua receção. A resposta à reclamação é encaminhada para o endereço de correio eletrónico através do qual a reclamação foi enviada.

7. Disposições finais
1. Este Regulamento entra em vigor a partir da sua publicação no website da TME.
2. A TME pode alterar este Regulamento a qualquer momento, a fim de atualizá-lo ou em caso de ocorrência de alterações nos procedimentos adotados pela TME. Cada vez que os Regulamentos são publicado no website da TME, estes tornam-se vinculativos.
3. A TME reserva-se o direito de rescindir o contrato para a prestação dos serviços especificados no Regulamento com o assinante do Boletim TME com um pré-aviso de sete dias.
4. Se o assinante do Boletim TME não subscrever os Regulamentos ou leis aplicáveis, a TME tem direito a deixar imediatamente de fornecer o Boletim TME.
5. A lei aplicável a todas as relações jurídicas derivadas do Regulamento é a legislação polaca. Todas os litígios serão resolvidos pelos tribunais comuns competentes.
6. No caso de ter questões adicionais sobre o serviço da TME Newsletter, contacte-nos no seguinte endereço de correio eletrónico: internet@tme.pl ou por correio postal: Transfer Multisort Elektronik sp. z o.o ul. Ustronna 41, 93-350 Łódź, Polónia

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