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COMO COMPRAR

DIREITO A RESOLVER O CONTRATO

Qualquer consumidor que tenha celebrado, com a TME, um acordo de compra à distância (ou seja, através da página web, por email, fax, telefone) tem o direito de resolver tal contrato no prazo de 14 dias, sem justificação.

O prazo para resolver o contrato expira após 14 dias, a partir de:

a. quando o cliente estiver na posse do artigo ou um terceiro que não o transportador, por indicação do cliente, tenha tomado posse do mesmo,

b. e em caso de um acordo que necessite da transferência de propriedade relativamente a vários artigos, entregues separadamente, em que o cliente esteja em posse do último artigo entregue, ou que um terceiro, que não o transportador, e por indicação do cliente, tenha ficado com a posse do último artigo.

Para exercer o direito de resolução contratual, o consumir deve comunicar para:

Transfer Multisort Elektronik Sp. z o.o. ul. Ustronna 41, 93-350 Łódź tel. 42 645-55-65, fax 42 645-55-00 e-mail:reklamacje@tme.pl

a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração não ambígua (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou email).

O cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo ao email que confirma o pedido e que se encontra disponível para download abaixo, porém, não é obrigatório.

Para cumprir com o prazo limite de resolução contratual, é suficiente que o consumidor envie comunique a sua opção de exercer o seu direito de se remover do contrato antes da data limite para tal expirar.

Consequências da resolução contratual

Em caso de resolução deste acordo, TME reembolsará o cliente por todos os pagamentos efetuados, incluindo sobre os gasto de envio (exceto gastos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo cliente, quando não sejam o método de entrega mais barato disponibilizado por TME), imediatamente e em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após a data em que TME tenha sido informado sobre a decisão do cliente exercer o seu direito de resolução contratual. O reembolso dos pagamentos da parte de TME realizar-se-ão utilizando os mesmos métodos de pagamento com os quais o consumidor efetuou a transação original, a menos que o contrário fique explicitamente acordado com o consumidor. Em qualquer caso, o cliente não terá qualquer despesa relativamente ao reembolso. TME poderá reter o reembolso até que haja a devolução do(s) artigo(s) ou até que TME obtenha uma prova de devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Por favor, proceda imediatamente à devolução ou envio para:

Transfer Multisort Elektronik Sp. z o.o. ul. Ustronna 41, 93-350 Łódź

do(s) artigo(s), e em qualquer circunstância o mais tardar 14 dias após a data em que o consumidor informou TME sobre a resolução contratual. O prazo será cumprido se o consumidor efetuar a devolução dentro dos 14 dias estabelecidos. O consumidor deve assumir o custo direto da devolução dos bens. Se, devido à sua natureza, o artigo não poder ser enviado de forma habitual por correio, o valor dos custos, quando a venda se efetuar na Polónia, está estimada em um máximo de 100 PLN.

O consumidor apenas será responsabilizado pela desvalorização do custo do artigo resultante da sua utilização de maneira diferente da indicada para estabelecer a natureza, características e o funcionamento do artigo.

Ausência do direito de resolução contratual e circunstâncias em que o consumidor perde o direito à resolução contratual.

O direito a resolver um contrato à distância não está disponível para o consumidor relativamente a contratos:

1) de prestação de serviços, se a empresa realizou o serviço na sua totalidade com o consentimento expresso do consumidor, o qual foi informado antes do início do serviço que após cumprida a prestação, por parte da empresa, perderia o direito a resolver o contrato;

2) quando o preço da remuneração está dependente das flutuações do mercado financeiro sobre as quais a empresa não tem controlo e que podem ocorrer antes da data limite para a resolução contratual;

3) nos quais o objeto do serviço não é um artigo pré-fabricado, feito de acordo com as especificações do consumidor ou que sirva para satisfazer as suas necessidades pessoais;

4) nos quais o objeto do serviço é um artigo sujeito a rápida deterioração ou com um tempo de vida curto;

5) nos quais o objeto do serviço é um artigo entregue em um pacote selado, que depois de aberto não pode ser devolvido por questões de higiene ou proteção de saúde, caso o pacote tenha sido aberto após a entrega;

6) nos quais o objeto são itens que depois da entrega, devido à sua natureza, estão intrinsecamente ligadas a outras coisas;

7) nos quais o consumidor exigiu claramente à empresa uma reparação ou manutenção urgente; se a empresa proporcionar serviços adicionais que não aqueles cujo desempenho foi exigido pelo consumidor, ou fornecer itens que sejam necessários para realizar o reparo ou a manutenção, o direito de resolução contratual do consumidor apenas se aplica aos artigos adicionais;

8) nos quais o objeto de serviço são gravações sonoras ou visuais ou software informático entregue em embalagem selada, caso o pacote tenha sido aberto após a entrega;

9) concluído por hasta pública;

10) para a entrega de conteúdo digital que não se armazene em um meio tangível, se o cumprimento do serviço foi iniciado com o consentimento expresso do consumidor antes da data limite da resolução e depois de informar o comerciante sobre a perda de direito de se remover do contrato.

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

(Este formulário deve ser preenchido e enviado apenas se deseja resolver o contrato.)

Destinatário: Transfer Multisort Elektronik Sp. z o.o., ul. Ustronna 41, 93-350 Łódź, fas: 42 645-55-00, e-mail: reklamacje@tme.pl

Eu/Nós(*)aqui informo/informamos(*)sobre a minha/nossa (*) decisão de resolver o contrato de compra relativo aos seguintes artigos:

……………………………………………………………………………………….......................................................................................................................................................

Data do contrato(*)/recibo(*): ………………………………………………………………………………..........................

Nome e apelido do(s) consumidor(es): ………………………………………………………………………………...........................

Endereço do(s) consumidor(es): …………………………………………………………………………………………............

Dados complementares (opcionais, mas bastante úteis para lidar com a situação):

Número de cliente: …………………………………………………………………………………………………

Número de fatura: …………………………………………………………………………………………………

ATENÇÃO: O reembolso realiza-se através do mesmo método de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor ao efetuar a transação, a menos que o contrário fique explicitamente acordado; em qualquer caso, o consumidor não pagará qualquer tarifa relativamente à devolução. Se o pagamento tiver sido por transferência bancária ou cartão de pagamento, caso não indique o número de conta bancária, o reembolso será efetuado para o número de conta bancária ou cartão de pagamento a partir do qual se realizou o pagamento inicialmente; pagamentos em dinheiro serão devolvidos por vale postal caso o seguinte consentimento para transferência bancária não seja aceite:):

Concordo com a devolução do pagamento efetuado através de transferência bancária para a conta número:

…………………………………………………………………………………………………………..............................................................................................…

……………………………………………………

Assinatura do(s) consumidor(es)

(Apenas se o formulário for enviado impresso)

……………………………………………………

Data

(*)Apagar consoante corresponder

Modelo do formulário de resolução de contrato em formato pdf

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