Plataforma ODR

2016-04-06

(Plataforma RLL – Resolução de Litígios em Linha)

Meios extrajudiciais de reclamações

Com o consentimento de ambas as partes, o consumidor tem a oportunidade de beneficiar de resolução extrajudicial das reclamações, através de queixas e de reclamações em tribunais do consumidor, junto aos inspetores regionais da Inspeção Económica. A informação relativamente às condições de acesso a este procedimento pode ser encontrada nos sites da Inspeção Económica ou no site do Gabinete de Proteção de Competência e dos Consumidores (www.uokik.gov.pl).

Plataforma ODR

Desde o dia 15 de fevereiro de 2016 existe a opção de resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e comerciantes por via eletrónica através da plataforma online ODR da União Europeia.

Esta plataforma permite investigar as reclamações originárias das vendas online ou de contratos de serviços (de acordo com o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) nº. 524/2013 do dia 21 de maio de 2013, acerca da resolução dos litígios de consumidores e das modificações no regulamento (WE) nº 2006/2004 e das diretrizes 2009/22/WE), celebradas entre consumidores que residem na UE e as empresas que têm a sua sede na UE.

A plataforma encontra-se no site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Ao mesmo tempo, recordamos-lhes que o endereço de email, com o qual nos podem contactar é: export@tme.eu.

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