Caros senhores(as),
No dia 25 de maio de 2018 ocorre uma alteração dos regulamentos existentes sobre a proteção de dados pessoais. O Regulamento Geral de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de dados pessoais (doravante designado por: "RGPD") entra em vigor nesse dia. Em consequência entramos em contacto com todos os nossos clientes e também com clientes potenciais, para os informar sobre os nossos procedimentos em termos do tratamento dos seus dados pessoais.
Administrador de dados
O administrador dos seus dados pessoais e, portanto, a entidade que decide sobre os fins e métodos de processamento dos seus dados pessoais é a Transfer Multisort Elektronik sp. z o.o. com sede em Łódź, e com o seguinte endereço: ul. Ustronna 41, 93-350 Łódź (doravante designada por: “TME”). O ato de fornecimento de dados é voluntário mas esse fornecimento é necessário para concluir o contrato e, subsequentemente, fornecer o serviço.
Obtenção de informações sobre o processamento de dados pessoais
Em questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, pode contactar com o Responsável de Proteção de Dados no endereço de correio eletrónico: dpo@tme.eu ou por escrito para o endereço da nossa sede.
Obtenção de dados e objetivos do seu processamento
Processamos os seus dados pessoais porque isso é necessário para executar o contrato celebrado consigo, ou seja, a prestação do serviço (o que está em conformidade com o artigo 6º., ponto 1, alínea b) do RGPD). Esse processamento inclui:
- Registo do utilizador no sistema de pedidos e fornecimento do serviço ao utilizador, incluindo a apresentação da oferta de produtos e o cumprimento dos pedidos (o que está de acordo com o artigo 6º., ponto 1, alínea b) do RGPD);
- Análise de queixas e reclamações (o que está de acordo com o artigo 6º., ponto 1, alínea c) do RGPD),
- Investigação sobre as reclamações relacionadas com o contrato de seguro celebrado (o que está de acordo com o artigo 6º., ponto 1 alínea f) do RGPD), em que o objetivo legítimo é o direito de reclamar;
- Para fins de arquivo (o que está de acordo com o artigo 6º., ponto 1 alínea c) do RGPD),
- Para fins estatísticos (o que está de acordo com o artigo 6º., ponto 1 alínea f) do RGPD), em que o objetivo legítimo do administrador é ter informações sobre as estatísticas das suas atividades, permitindo a melhoria do negócio.
Além disso, a lei exige que processemos os seus dados para objetivos fiscais e de contabilização.
Também podemos processar os seus dados para fins de marketing, ou seja, para promoção dos nossos produtos e serviços. Se fizermos isso sem utilizar meios eletrónicos de comunicação, a base legal para a realização de tais atividades é o artigo 6º., ponto 1, alínea f) do RGPD, onde o propósito legítimo do administrador é realizar atividades de marketing. No entanto, se para esse efeito utilizarmos meios eletrónicos de comunicação, por exemplo, correio eletrónico, para o telefone é aplicável uma outra lei, processamos os seus dados somente com base no seu consentimento (em conformidade com o artigo 6º., ponto 1 da RGPD).
Destinatários dos dados
Os seus dados pessoais podem ser transferidos para outras entidades que processam os seus dados em seu próprio nome, incluindo, entre outros, os seguintes:
- Entidades que operam serviços postais ou de correio expresso;
- Bancos e intermediários de pagamentos (de acordo com o método de pagamento selecionado pelo Cliente) para devolução de benefícios indevidos;
- Intermediários de pagamentos (no caso do Cliente selecionar esta forma de pagamento) - para efetuar o respectivo pagamento.);
- Autoridades do Estado ou outras entidades autorizadas por lei a desempenhar essas tarefas (Fazenda Pública, Ministério Público, etc.);
- Entidades que prestam serviços aos nossos sistemas de tele-informação (empresas de alojamento de servidores e dados, fornecedores de serviços de TI);
- Entidades que nos prestem fornecem assistência jurídica, de contabilidade, fiscal ou serviços de consultoria.
Período de armazenamento dos seus dados
Os seus dados pessoais serão mantidos até que o contrato entre em vigor (conclusão da prestação do serviço) e também após sua conclusão, nos casos seguintes:
- Os dados contidos nos contratos - até ao limite dos prazos para reclamações decorrentes do contrato (no máximo, por um período de 10 anos a partir da data de conclusão do contrato);
- Para fins especificamente definidos na Lei, em particular, a obrigação de manter documentos contábeis, emitir faturas, etc.
- Documentos relacionados com a garantia e reclamação serão mantidos por 1 ano após a data de vencimento da garantia ou a resolução da reclamação;
- Dados para fins de marketing:
- o no caso de processamento de dados com base no seu consentimento, até à retirada desse consentimento;
- o no caso do tratamento de dados com base num objetivo legítimo da TME - enquanto estiver pendente da apresentação de objeções;
- Dados transmitidos através do formulário de contacto: durante o período de prescrição de qualquer reclamação (no máximo: 3 anos).
Direitos no processamento de dados
Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e o direito à correção, eliminação, limitações ao processamento, direito à transferência dos dados, o direito de oposição, o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento sem afetar a legalidade do processamento feito com base nesse consentimento até à sua retirada (se o processamento for feito com base no seu consentimento).
Além disso, se considerar que a esse processamento está a violar as disposições do RGPD, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de supervisão em matéria de proteção de dados.
Processamento de dados de forma automatizada (criação de perfis)
Os seus dados pessoais serão processados de forma automática (mesmo na forma de criação de perfis), no entanto, isso não terá qualquer efeito legal sobre si nem afetará substancialmente a sua situação.
A elaboração de perfis de dados pessoais pela TME é baseada no processamento dos seus dados (incluindo de forma automática), utilizando-os para avaliar certas informações, em particular para analisar ou prever as suas preferências e interesses pessoais.
